1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Ela protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
A PODOC COSMETICOS atua na condição de controladora de dados quando você se cadastra, navega ou realiza compras em nosso site, e se compromete a tratar suas informações de forma transparente, segura e respeitosa.
2. Seus direitos como titular de dados
Conforme o art. 18 da LGPD, você tem direito a, mediante requisição:
1Confirmação
Saber se a PODOC trata dados pessoais seus.
2Acesso
Solicitar uma cópia dos seus dados que estão sob nossa guarda.
3Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4Anonimização ou Bloqueio
Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
5Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferi-los a outro fornecedor.
6Eliminação
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.
7Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
8Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento dado anteriormente, a qualquer momento, sem prejuízos.
9Oposição
Opor-se a tratamento de dados que considere irregular ou abusivo.
3. Como exercer seus direitos
Para fazer qualquer solicitação relacionada aos seus direitos como titular de dados:
- Envie um e-mail para contato@podoc.com.br com o assunto "LGPD - [tipo de solicitação]" (por exemplo: "LGPD - Acesso aos meus dados").
- Inclua na mensagem: seu nome completo, CPF, e-mail cadastrado, descrição clara do que está solicitando e, se possível, comprovação de identidade (foto de documento) para evitar acesso indevido por terceiros.
- Aguarde nosso retorno em até 15 dias. Esse é o prazo máximo legal para resposta. Solicitações simples são tratadas em até 5 dias úteis.
- Se a sua solicitação não puder ser atendida (por exemplo, por obrigação legal de guarda), explicaremos o motivo de forma clara e os fundamentos legais aplicáveis.
4. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a PODOC designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Orientar colaboradores sobre práticas adequadas de proteção de dados;
- Executar demais atribuições determinadas pelo controlador.
Canal de contato com o Encarregado: contato@podoc.com.br
5. Tratamento de dados de crianças e adolescentes
A PODOC atua no segmento de cosméticos infantis, mas o cadastro e a relação contratual ocorrem sempre com os responsáveis legais maiores de idade (art. 14 da LGPD).
Não coletamos diretamente dados de crianças. Quando informações sobre o bebê ou criança são compartilhadas (idade, tipo de pele, alergias), elas são fornecidas voluntariamente pelo responsável e tratadas com o mais alto grau de cuidado, sendo utilizadas exclusivamente para:
- Recomendação de produtos adequados à faixa etária;
- Atendimento personalizado quando o responsável solicitar;
- Estudos estatísticos sempre de forma anonimizada.
Os pais ou responsáveis legais podem, a qualquer momento, solicitar a remoção de dados relativos à criança.
6. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PODOC comunicará:
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Os titulares afetados, em prazo razoável, com informações sobre a natureza dos dados envolvidos, riscos identificados e medidas adotadas.
7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela PODOC, pode encaminhar reclamação à ANPD pelo site oficial: www.gov.br/anpd.
8. Referências legais
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
- Decreto nº 8.771/2016 - Regulamento do Marco Civil da Internet.